Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000367-11.2016.5.02.0472

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS INFLAMÁVEIS; 2. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 449 DO TST. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SALDO DO BANCO DE HORAS NOS MESES EM QUE AUSENTE O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. IRREGULARIDADE FORMAL. INVALIDADE; 3. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA. ÔNUS DA PROVA; 4. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NO TRCT, RELATIVO AO BANCO DE HORAS; 5. DIFERENÇAS DE PLR PELA PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO; 6. DIFERENÇAS DE AJUDA COMPENSATÓRIA MENSAL. DESCONTOS INDEVIDOS; E 7. CORREÇÃO MONETÁRIA: ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DAS MATÉRIAS, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000367-11.2016.5.02.0472. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 11/05/2022. Juntado aos autos em 13/05/2022.)