Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000779-26.2017.5.02.0465

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO DO INTERVALO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDAÇÃO. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. DATA BASE. 4. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. PARCELAMENTO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS. DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA NA NÃO DEMONSTRAÇÃO DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1. Hipótese em que a decisão agravada denegou seguimento ao recurso da empresa, ao fundamento de que não restou demonstrada a transcendência da causa. 2 . No agravo interno, todavia, a parte sequer tangencia o referido pilar decisório, ferindo, com isso, o princípio da dialeticidade recursal. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, deste TST. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000779-26.2017.5.02.0465. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 11/05/2022. Juntado aos autos em 13/05/2022.)