Agravo 1001530-59.2017.5.02.0482

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA NA APÓLICE DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO PRÊMIO DE SEGURO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. DECISÃO AGRAVADA CALCADA NA SÚMULA 422/TST. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1. Hipótese em que a decisão agravada denegou seguimento ao recurso da empresa, fazendo incidir o óbice da Súmula nº 422, I, do TST, ante a ausência de impugnação, no recurso de revista, do segundo fundamento de decidir do TRT . 2 . No agravo interno, todavia, a parte sequer tangencia o referido pilar decisório, ferindo, com isso, o princípio da dialeticidade recursal. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, TST. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1001530-59.2017.5.02.0482. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 11/05/2022. Juntado aos autos em 13/05/2022.)