Recurso de Revista 0103900-22.2013.5.17.0009

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DO TRECHO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUE SE OBJETIVOU SANAR OMISSÃO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. 2. ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, §1º-A, I E III, DA CLT. DEFICIÊNCIA DE APARELHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 896, §9º, DA CLT E SÚMULA 442/TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0103900-22.2013.5.17.0009. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 11/05/2022. Juntado aos autos em 13/05/2022.)