Agravo 0011299-96.2016.5.09.0014

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. ADICIONAL VARIÁVEL. NATUREZA DA PARCELA. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO EMBASADA NA PROVA PRODUZIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126 DO TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 2. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PROVISORIEDADE DOS DESLOCAMENTOS. PAGAMENTO DEVIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA; 3. ADICIONAIS DE TRANSFERÊNCIA E QUALIDADE DE VIDA. 4. SALÁRIO "IN NATURA". ALUGUEL DE IMÓVEL (ANÁLISE CONJUNTA DAS MATÉRIAS). TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS CONSIGNADOS PELO TRIBUNAL REGIONAL ACERCA DAS MATÉRIAS RECORRIDAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO ESPECÍFICO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DO INCISO I DO § 1º-A, DO ARTIGO 896 DA CLT. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011299-96.2016.5.09.0014. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 11/05/2022. Juntado aos autos em 13/05/2022.)