Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000134-02.2013.5.05.0036

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA . O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (CLT, art. 896, § 1°). 2. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. A Corte de origem, ao analisar o conjunto probatório dos autos, concluiu pela provisoriedade das mudanças do reclamante, a ensejar o pagamento do respectivo adicional. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas, impossível o conhecimento do apelo. Inteligência da Súmula 126/TST. 3. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, DA CLT. Diante da redação do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei nº 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. 4. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE CARGOS. Não resistindo a violação apontada ao quadro fático descrito no acórdão - no qual reconhecido que houve acúmulo de função e que o percentual arbitrado a titulo de diferenças salariais guarda proporção e razoabilidade com a função acumulada - , não merece processamento o recurso de revista. 5. SALÁRIO IN NATURA . AUXÍLIO-MORADIA. O substrato fático que dá alento à decisão regional - na qual reconhecida que a moradia não era indispensável à realização das atividades profissionais do recorrido - impede o acolhimento da pretensão recursal (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000134-02.2013.5.05.0036. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 09/06/2021. Juntado aos autos em 11/06/2021.)