Agravo 0010934-29.2019.5.03.0006

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA (ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT). APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, DO TST. 1. Hipótese em que foi denegado seguimento ao recurso de revista da empresa, ao fundamento de que a transcrição integral do acórdão regional, no início das razões recursais, sem realce dos trechos que estariam em confronto com os preceitos normativos invocados, não atende o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 2. No agravo interno, todavia, a parte sequer tangencia o referido pilar decisório, ferindo, com isso, o princípio da dialeticidade recursal. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o agravo, nos termos da Súmula 422, I, /TST. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010934-29.2019.5.03.0006. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 11/05/2022. Juntado aos autos em 13/05/2022.)