Recurso de Revista 0011745-19.2015.5.15.0095

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, COM REGÊNCIA DA LEI 17.467/2017. LABOR EXTERNO COMPATÍVEL COM FIXAÇÃO DE JORNADA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CARTÕES-PONTO. PRESUNÇÃO DE FRUIÇÃO DOS INTERVALOS INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA DA NÃO FRUIÇÃO DO RECLAMANTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 338, I, DO TST. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE PROCESSUAL DA SÚMULA 126/TST QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte reclamante . Agravo conhecido e não provido, no tema. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011745-19.2015.5.15.0095. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 11/05/2022. Juntado aos autos em 13/05/2022.)