Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000615-17.2020.5.12.0038

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. AGRAVAMENTO. CONCAUSA. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que "não há como reconhecer a existência de nexo de causalidade ou concausalidade entre a patologia da autora e as atividades que desenvolvia em favor da ré e tampouco a prática de ato ilícito por parte da empregadora". Incidência da súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Ante a existência do aludido óbice processual, deixa-se de examinar a transcendência da causa. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000615-17.2020.5.12.0038. Relator(a): LELIO BENTES CORREA. Data de julgamento: 11/05/2022. Juntado aos autos em 13/05/2022.)