Recurso de Revista 1000267-03.2017.5.02.0252

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. RETIFICAÇÃO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. A ação cujo objeto é a declaração/retificação do trabalho executado pelo Autor em documento para fins de prova perante o INSS não sofre os efeitos da prescrição. Na hipótese dos autos, a pretensão de declaração ou retificação quanto a condições do trabalho realizado no documento Perfil Profissiográfico Profissional - PPP, embora se constitua numa obrigação de fazer, não se sujeita à prescrição, consoante o disposto no art. 11, § 1º, da CLT. Recurso de revista conhecido provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000267-03.2017.5.02.0252. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 11/05/2022. Juntado aos autos em 13/05/2022.)