Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021305-68.2015.5.04.0231

EMENTA: PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA . MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ / ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA . A Presidência do TRT negou seguimento ao recurso de revista, lastreando a sua decisão no artigo 896, §1º-A, da CLT. Depreende-se do despacho agravado que, "ao abordar ' DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ' e ' DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS' , a parte não realiza o cotejo analítico em relação aos dispositivos constitucionais apontados" e que "a utilização de formato de texto que apresenta, lado a lado, o item do acórdão e as alegações recursais, desserve ao atendimento do requisito legal, na medida em que não revela o confronto analítico exigido" . A atenta leitura do agravo de instrumento revela que a executada não ataca o juízo denegatório, chegando mesmo a asseverar que "o despacho agravado negou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela agravante por entender não ter sido caracterizada violação direta ao texto constitucional" . A ausência de relação dialética entre o despacho agravado e o recurso obsta o trânsito deste, a teor do artigo 1.016, II e III, do CPC e das súmulas 284 do STF e 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0021305-68.2015.5.04.0231. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 11/05/2022. Juntado aos autos em 16/05/2022.)