Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000012-61.2019.5.02.0321

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº13.467/2017 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AOS TEMAS "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE", "HORAS EXTRAS", "VALE ALIMENTAÇÃO", "PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS" E "MULTAS NORMATIVAS" TRANSCENDÊNCIA O agravante sustenta que o TRT incorreu em negativa de prestação jurisdicional, pois, mesmo instado via embargos de declaração, omitiu-se "acerca dos fatos e dos fundamentos jurídicos dos pedidos de [¿], adicional de periculosidade, horas extras, vale alimentação, PLR e aplicações de multas normativas". Aponta que "constou no v. acórdão apenas a transcrição "ipsis litteris" da r. sentença, contudo, inexistindo na r. decisão colegiada a motivação fática e jurídica para o provimento ou improvimento do apelo". No acórdão dos embargos de declaração o TRT pronunciou-se nos seguintes termos: "Não padece o voto condutor do v. acórdão embargado dos vícios apontados nos embargos declaratórios. A matéria está devidamente fundamentada dentro do livre convencimento do juiz. O Juiz não está obrigado a rebater ponto a ponto todos os fundamentos apresentados pelas partes. Basta apenas que decida todas as matérias abordadas e apresente o fundamento, como procedido. Quanto à alegada nulidade por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, esclareço que a jurisprudência pacífica do C. Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa [...] . Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que 'a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto'". Nesse contexto, não há como reconhecer a transcendência quando se verifica em exame preliminar que o TRT entregou a prestação jurisdicional postulada pela parte, manifestando-se expressamente sobre a questão suscitada nos embargos de declaração (arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015). Agravo de instrumento a que se nega provimento. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TST O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista exercido no TRT está previsto no § 1º do art. 896 da CLT, de modo que não há usurpação de competência funcional do TST quando o recurso é denegado em decorrência do não preenchimento de pressupostos extrínsecos ou intrínsecos, procedimento que não se confunde com juízo de mérito. Agravo de instrumento a que se nega provimento. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO TEMA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Deixa-se de apreciar a preliminar, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC/2015, pois se constata a possibilidade de julgamento do mérito favorável ao recorrente. Preliminar superada. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE VALE REFEIÇÃO - JANTAR PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS Os trechos dos acórdão do TRT indicados no recurso de revista não atendem à exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não abarcam os fundamentos da sentença, transcritos no acórdão do recurso ordinário (fls. 1.327/1.328), os quais foram adotados pela Corte regional como razões de decidir. Desse modo, como não foi demonstrado o prequestionamento da controvérsia apreciada no acórdão recorrido, fica inviabilizada a aferição da procedência da argumentação jurídica lançada nas razões do recurso de revista denegado. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência quando não observadas as exigências da Lei nº 13.015/2014. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF O TRT, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, negou seguimento ao recurso de revista, com fundamento no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Diversamente do que constou na decisão denegatória do recurso de revista, verifica-se que o trecho do acórdão do TRT transcrito no recurso de revista é suficiente para demonstração do prequestionamento da controvérsia. Prosseguindo no exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista (OJ nº282 da SBDI-1 do TST), concluiu-se que há transcendência política, pois se constata que o acórdão recorrido não está conforme tese vinculante do STF. Aconselhável o processamento do recurso de revista, por provável violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF Na ADI 5.766, o STF declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. Prevaleceu a conclusão de que a previsão de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, na hipótese de beneficiário da justiça gratuita, afronta o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, segundo o qual: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". As decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF em ADI e ADC tem eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, nos termos do art. 102, § 2º, da CF/88, bem como aplicação imediata. No caso concreto, o TRT decidiu que o reclamante, beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve pagar honorários advocatícios sucumbenciais. Logo, impõe-se a adequação do acórdão recorrido ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000012-61.2019.5.02.0321. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 11/05/2022. Juntado aos autos em 18/05/2022.)