Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021731-08.2017.5.04.0006

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA. COBERTURA LIMITADA AO TRÂNSITO EM JULGADO. APÓLICE EM DESCONFORMIDADE COM O ATO CONJUNTO N. 1/TST.CSJT.CGJT. JUÍZO NÃO GARANTIDO. TRANSCENDÊCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A apólice de seguro garantia apresentada dispõe que o sinistro é o inadimplemento das obrigações cobertas pelo seguro e, por sua vez, a mesma apólice, ao tratar da cobertura, dispõe que a cobertura "somente terá efeito depois de transitado em julgado o recurso garantido". Assim, não resta dúvida de que a apólice apresentada, ao protrair o efeito da cobertura para depois do trânsito em julgado do recurso garantido, limita a definição de sinistro prevista no Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/2019. Desse modo, não restou observado o requisito constante do art. 10, II, "a", do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0021731-08.2017.5.04.0006. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 18/05/2022. Juntado aos autos em 20/05/2022.)