Recurso de Revista 0100755-09.2019.5.01.0262

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA. DESCUMPRIMENTO. REMUNERAÇÃO PELO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da Súmula 437, I, desta Corte, " após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração ". Havendo comprovação nos autos de remuneração a título de horas extras nos meses em que o intervalo intrajornada não foi integralmente usufruído e não demonstrada a irregularidade desse pagamento, não se constata contrariedade à Súmula 437, I, desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0100755-09.2019.5.01.0262. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 11/05/2022. Juntado aos autos em 20/05/2022.)