Embargos de Declaração 0000076-11.2021.5.13.0031

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS NAS VERBAS RESCISÓRIAS E MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO POR CONTA DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A Reclamada ( PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO ) não demonstrou a existência de nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, mas pretendeu a reforma do que foi decidido. II. Ao manifestar apenas o seu inconformismo com a decisão embargada, a Reclamada ( PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO ) revela o propósito de protelar o andamento do feito, a autorizar a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015. III. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento , com aplicação de multa à Reclamada ( PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO ) de 2% sobre o valor da causa corrigido, revertida em benefício do Reclamante, ante o seu caráter manifestamente protelatório, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000076-11.2021.5.13.0031. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 17/05/2022. Juntado aos autos em 20/05/2022.)