Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000213-96.2020.5.02.0069

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. TERMO ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DE 2017/2019. INVALIDADE DA NORMA POR VÍCIO DE CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSEMBLEIA GERAL E DE REGISTRO. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. 2. SINDICATO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos, o recurso não merece seguimento quanto aos temas em epígrafe, tendo em vista que a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, de modo que torna inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1000213-96.2020.5.02.0069. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 17/05/2022. Juntado aos autos em 20/05/2022.)