Embargos de Declaração 0100239-94.2016.5.01.0067

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 897-A DA CLT . 1. Nos termos do art. 897-A da CLT, são cabíveis os embargos de declaração, exclusivamente, para sanar omissão ou contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. 2. No caso , a decisão embargada examina expressamente as matérias objeto da insurgência, consignando que, dada a inobservância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, III e IV, da CLT, restou inviabilizado o exame de transcendência da causa, inexistindo vício no julgado. Embargos de declaração a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0100239-94.2016.5.01.0067. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 18/05/2022. Juntado aos autos em 20/05/2022.)