Embargos de Declaração 0000653-67.2019.5.08.0202

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 897-A DA CLT. 1. Nos termos do art. 897-A da CLT, são cabíveis os embargos de declaração, exclusivamente, para sanar omissão ou contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso . 2. Na hipótese, o acórdão embargado é claro e expresso no sentido de que o recurso de revista interposto na vigência da Lei nº 13.467/2017 não observou o pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o que inviabiliza o reconhecimento da transcendência, em qualquer dos seus indicadores, assim como a análise da matéria de mérito recursal. Logo, não se constata qualquer vício no julgado. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000653-67.2019.5.08.0202. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 25/05/2022. Juntado aos autos em 27/05/2022.)