Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001602-85.2015.5.02.0718

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADES IDÊNTICAS ANTES E APÓS A PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA . Agravo provido para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADES IDÊNTICAS ANTES E APÓS A PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de possível afronta ao artigo 224, caput , da CLT. RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADES IDÊNTICAS ANTES E APÓS A PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA . O Tribunal Regional registrou que a autora, após ser designada para ocupar função de confiança e passar a cumprir jornada de 8 horas, continuou a exercer as mesmas de antes, quando ocupava cargo técnico, com jornada de 6 horas. Ao validar tal alteração, a Corte a quo incorreu em afronta ao artigo 224, caput , da CLT, que fixa em 6 horas a duração diária do trabalho dos bancários. Recurso de revista conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1001602-85.2015.5.02.0718. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 04/05/2022. Juntado aos autos em 20/05/2022.)