Agravo 0000187-79.2019.5.08.0006

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MULTA COMINATÓRIA. PARCELA EXTRA. DIFERENÇAS SALARIAIS. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO. Hipótese em que mantida a decisão de admissibilidade que denegou seguimento ao recurso de revista pelos seguintes fundamentos: quanto aos temas "Multa cominatória" e "Diferenças salariais" pelo não atendimento do pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT; quanto ao tema "Parcela extra" porquanto não preenchido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT; e, em relação aos "Juros de mora", por não haver fundamentação nos termos das exigências previstas no art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 266/TST. No entanto, a parte Agravante não investe contra os óbices apontados, limitando-se a argumentar que o não processamento do recurso ensejou cerceamento do direito à ampla defesa. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Ademais, as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa não afastam a exigência do atendimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 422, I, do TST). Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000187-79.2019.5.08.0006. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 11/05/2022. Juntado aos autos em 20/05/2022.)