Agravo 0000169-31.2019.5.08.0015

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. PARCELA EXTRA. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). Hipótese em que mantida a decisão de admissibilidade que denegou seguimento ao recurso de revista pelos seguintes fundamentos: quanto ao tema "Parcela extra" pelo não atendimento dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT; e, em relação aos "Juros de mora", por não haver fundamentação nos termos das exigências previstas no art. 896, § 2º, da CLT. No entanto, a parte Agravante não investe contra os óbices apontados, limitando-se a argumentar que o não processamento do recurso ensejou cerceamento do direito à ampla defesa. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Ademais, as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa não afastam a exigência do atendimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso. Assim, não tendo o Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 422, I, do TST). 2. MULTA COMINATÓRIA DEFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BENEFICIÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. As partes controvertem acerca do real beneficiário dos valores relativos à multa por descumprimento da obrigação fixada nos autos da Ação Civil Pública 678-35.2014.5.08.0015. Consta do acórdão regional que, na sentença transitada em julgado naquela demanda, fixou-se o seguinte : "Caso não haja cumprimento da obrigação de fazer pelo requerido no prazo de até 10 dias da notificação do trânsito em julgado, lhe será devida ainda a multa no valor de R$1.000,00 por mês e por cada substituído, a ser revertida em favor deste , com fulcro no §4º do art. 461 do CPC, mas, limitado ao valor total da condenação." . Interpretando o título executivo, o Tribunal Regional decidiu que o destinatário, favorecido pelos valores obtidos com a referida multa por descumprimento de decisão judicial, seria cada um dos substituídos eventualmente lesados, e não o próprio Sindicato, como pretendido pela parte ora Agravante. No caso, não viola a coisa julgada a decisão do Regional em que interpretado o título executivo sem atentar contra a literalidade de suas disposições. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000169-31.2019.5.08.0015. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 11/05/2022. Juntado aos autos em 20/05/2022.)