Agravo 0000254-40.2011.5.05.0028

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PETROS. CUSTEIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO. Hipótese em que mantido o acórdão regional em que não conhecido do agravo de petição, ao fundamento de que " Não cumprido requisito específico do art. 897, § 1º, da CLT, no que diz respeito à fixação de valores ". Ocorre que a parte Agravante não investe contra o óbice apontado, limitando-se a alegar, genericamente, que demonstrou a transcendência da matéria e afronta à ordem jurídica, bem como que houve ofensa à coisa julgada. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 422, I, do TST). Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000254-40.2011.5.05.0028. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 18/05/2022. Juntado aos autos em 20/05/2022.)