Agravo 0011101-94.2015.5.03.0003

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROFESSOR. REDUÇÃO DO NÚMERO DE HORAS TRABALHADAS . DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INVÁLIDA E INESPECÍFICA (SÚMULAS 337 E 296 DO TST). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA DE LEI E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DE CONTRARIEDADE À SÚMULA. ÓBICE DA SÚMULA 126. 2. HORAS EXTRAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE COORDENADORA. ÓBICE DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. 3. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional, quanto ao tema "diferenças salariais/redução do número de horas trabalhadas" denegou seguimento ao recurso de revista, porque não houve demonstração de divergência válida e específica, nem contrariedade à Súmula, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei ou da CF, bem como por entender que o acórdão está lastreado em fatos e provas (Súmula 126/TST). No que se refere ao tema "horas extras", o recurso de revista foi denegado, uma vez que não se verificou o atendimento do disposto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. No entanto, a parte Agravante não investe contra o óbice apontado, limitando-se a sustentar que o Ministro Relator, ao denegar seguimento ao recurso de revista, monocraticamente, incorreu em cerceamento de defesa e, ainda, arguir a inconstitucionalidade do artigo 896-A, §5º, da CLT. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 422, I, do TST). Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0011101-94.2015.5.03.0003. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 18/05/2022. Juntado aos autos em 20/05/2022.)