Agravo 0000879-07.2016.5.05.0511

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. JORNADA DE 5H45M. INTERVALO DE 15 MINUTOS NÃO COMPUTADO NA JORNADA. ALTERAÇÃO. APLICAÇÃO DA PRIMEIRA PARTE DA SÚMULA 294 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000879-07.2016.5.05.0511. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 18/05/2022. Juntado aos autos em 20/05/2022.)