Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010379-69.2017.5.18.0004

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA QUE NÃO RECONHECE A NULIDADE APONTADA E A INDICADA VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CF. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS RECURSAIS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO TRIBUNAL PLENO NO PROCESSO TST-E-ED-ED-RR-291-13.2016.5.08.0124. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 2. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO RECONHECIMENTO. PESSOALIDADE E SUBORDINAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DISCUSSÃO ATRELADA À REVALORAÇÃO DAS PROVAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010379-69.2017.5.18.0004. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 18/05/2022. Juntado aos autos em 20/05/2022.)