Agravo 0011861-85.2017.5.15.0020

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. 2. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS ESPECÍFICOS DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. 2. 1. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. 2. JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE TESE NA DECISÃO REGIONAL SOBRE AS MATÉRIAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297, I, DO TST. 3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO MAL APARELHADO. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM A ANÁLISE DAS MATÉRIAS TORNANDO INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011861-85.2017.5.15.0020. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 18/05/2022. Juntado aos autos em 20/05/2022.)