Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100162-81.2017.5.01.0057

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 2. PRESCRIÇÃO TOTAL. TRANSFERÊNCIA DA CBTU PARA AFLUMITRENS. ATO LESIVO OCORRIDO HÁ MAIS DE 20 ANOS. NATUREZA CONDENATÓRIA DA PRETENSÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 3. ATO DE TRANSFERÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE TESE NA DECISÃO REGIONAL SOBRE A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 297, I, DO TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE O EXAME DA MATÉRIA . Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0100162-81.2017.5.01.0057. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 18/05/2022. Juntado aos autos em 20/05/2022.)