Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001113-25.2020.5.02.0087

EMENTA: AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO ÓBICE DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422, I, DO TST - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamante, que versava sobre incompetência da Justiça do Trabalho, em face da intranscendência da matéria, ante o óbice do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 2. No agravo interno a Reclamante não investe expressamente contra o fundamento adotado no despacho atacado, o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, óbice que, por si só, retira ipso facto a transcendência recursal, limitando-se a repisar os fundamentos quanto à competência da Justiça do Trabalho. 3. Assim, não tendo sido combatido o fundamento que embasou a decisão agravada, olvidando-se o princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1001113-25.2020.5.02.0087. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 17/05/2022. Juntado aos autos em 20/05/2022.)