Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001048-06.2018.5.09.0513

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. SÚMULA 333 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional consignou que o reclamante recebeu auxílio alimentação desde a sua admissão, de modo que o conjunto fático-probatório dos autos evidenciou que a verba teve sua natureza jurídica alterada após o início do contrato de trabalho. Dessa forma, o entendimento adotado encontra-se em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 413 da SbDI-1 e com a Súmula 241 do TST. Vale ressaltar, por outro lado, que não se discute a eventual validade da norma coletiva que instituiu a natureza indenizatória do auxílio alimentação, apenas sua aplicabilidade no caso concreto. Ante os argumentos expostos, não há como se reconhecer a transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001048-06.2018.5.09.0513. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 18/05/2022. Juntado aos autos em 20/05/2022.)