Recurso de Revista 0100944-38.2018.5.01.0030

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246 DO STF. CULPA IN VIGILANDO DELIMITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Conforme o disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, é ônus da parte expor as " razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida , inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte ". Do cotejo entre as alegações trazidas no recurso de revista e dos fundamentos consignados pela Corte Regional, verifica-se que a reclamada não atendeu a essa exigência, porque não impugnado o fundamento consignado pela Corte Regional no sentido de que restou demonstrada a ausência da adequada fiscalização por parte do ente da Administração Pública , acerca do cumprimento das obrigações trabalhistas a cargo da empresa prestadora de serviços. Em razão do óbice processual acima destacado, é inviável o exame da matéria de fundo, não havendo como reconhecer a transcendência da causa, em qualquer de suas modalidades. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0100944-38.2018.5.01.0030. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 18/05/2022. Juntado aos autos em 20/05/2022.)