Agravo 0000157-62.2012.5.04.0471

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃODE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM DE EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. LICITUDE. ADEQUAÇÃO AO PRECEDENTE FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 324 E RE 958.252. Impõe-seconfirmar a decisão monocrática que conheceu dos recursos de revista interpostos pelas reclamadas e deu-lhes provimento paraafastar o vínculo de emprego do reclamante com a tomadora de serviços, bem como para excluir as obrigações, as verbas e as vantagens decorrentes, em adequação à jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000157-62.2012.5.04.0471. Relator(a): WALMIR OLIVEIRA DA COSTA. Data de julgamento: 05/02/2020. Juntado aos autos em 07/02/2020.)