Agravo 0000157-62.2012.5.04.0471
1ª Turma · Rel. Walmir Oliveira da Costa · j. 05/02/2020
EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃODE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM DE EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. LICITUDE. ADEQUAÇÃO AO PRECEDENTE FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 324 E RE 958.252. Impõe-seconfirmar a decisão monocrática que conheceu dos recursos de revista interpostos pelas reclamadas e deu-lhes provimento paraafastar o vínculo de emprego do reclamante com a tomadora de serviços, bem como para excluir as obrigações, as verbas e as vantagens decorrent…