Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000181-23.2015.5.05.0612

Relator(a): Renato de Lacerda Paiva
Órgão julgador: 7ª Turma
Data do julgamento: 11/05/2022
Data de publicação: 20/05/2022

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000181-23.2015.5.05.0612, Rel. Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, j. 11/05/2022, p. 20/05/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. HORAS EXTRAS - REFLEXOS NA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL E NOS ABONOS. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000181-23.2015.5.05.0612. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 11/05/2022. Juntado aos autos em 20/05/2022.)

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