Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011599-23.2015.5.01.0012

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014, 13.105/2015 E DA IN 40/2016 DO TST, MAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS E REPERCUSSÕES E INTERVALO INTRAJORNADA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA - NÃO CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS (ADICIONAL DE 50% E 100% - DOMINGOS E FERIADOS) E INTERVALO INTRAJORNADA - JORNADA DE TRABALHO - ÔNUS E VALORAÇÃO DA PROVA. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER - PERÍODO DE DESCANSO - INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT - RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSÉDIO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - ÔNUS E VALORAÇÃO DA PROVA. DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0011599-23.2015.5.01.0012. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 11/05/2022. Juntado aos autos em 20/05/2022.)