Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020647-47.2014.5.04.0015

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 MAS ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.105/2015 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS - OJSBDI-1 233 DO TST - INAPLICABILIDADE. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, INCISO I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA - INVIABILIDADE. A motivação exposta pelo TRT foi reproduzida no recurso de revista de maneira incompleta, com transcrição que não abrange aspectos essenciais à exata compreensão do decidido pela turma julgadora . Nas razões de recurso de revista a parte transcreveu apenas 01 (um) parágrafo do acórdão, na fração em que afasta a aplicação da OJSBDI-1 233 do TST, restando ausente a transcrição exatamente dos fundamentos que levaram o TRT a adotar tal decisão, qual seja, a juntada das folhas de ponto somente de parte do período em lide, contexto que atrai a aplicação da Súmula 338, I, do TST, assim como a existência de prova testemunhal confirmando a jornada fixada pelo juízo de primeiro grau. Com efeito, a transcrição realizada não abrange tais aspectos, que são essenciais à exata compreensão do decidido pelo Colegiado. Nesse passo, ao não indicar os trechos da decisão recorrida em que se encontra analisada a matéria objeto do recurso de revista, transcrevendo apenas uma fração do julgado que não contém a totalidade dos fundamentos do acórdão regional, a parte agravante não logrou preencher o requisito previsto no inciso I do § 1º-A do artigo 896. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - RECLAMANTE NÃO ASSISTIDO PELO SINDICATO PROFISSIONAL (alegação de violação aos arts. 14 da Lei 5.584/1970, 790, §3º, e 791 da CLT, contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329, e à OJSBDI-1 305, todas do TST). Nos termos do item I da Súmula nº 219 do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honoráriosde advogado não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicatoda categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. No caso dos autos, o reclamante não se encontra patrocinado por advogado credenciado pelo sindicato de sua categoria profissional, o que, à luz do artigo 14 da Lei nº 5.584/70 e da jurisprudência consubstanciada na Súmula nº 219 do TST, afasta a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários de advogado. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0020647-47.2014.5.04.0015. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 11/05/2022. Juntado aos autos em 20/05/2022.)