JurisprudênciaIA

Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010735-06.2016.5.03.0105

Relator(a)
Renato de Lacerda Paiva
Órgão julgador
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
Data do julgamento
12/05/2022
Data de publicação
20/05/2022

TST – Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010735-06.2016.5.03.0105, Rel. Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, j. 12/05/2022, p. 20/05/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - SÚMULA Nº 422 DO TST - NÃO CONHECIMENTO . Trata-se de hipótese em que a Presidência da Turma denegou seguimento ao recurso de embargos com fundamento na Súmula 353/TST. O agravante, entretanto, renova os argumentos jurídicos relativos ao tema "Honorários advocatícios e periciais", limitando-se em alegar que o dissenso indicado seria específico. Não lança, portanto, qualquer argumento capaz de rebater o óbice processual imposto pela decisão agravada (Súmula 353/TST). Incidência da Súmula/TST nº 422, item I. Agravo regimental não conhecido, com aplicação da multa dos artigos 793-B, VI e VII, 793-C, caput , da Consolidação das Leis do Trabalho. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0010735-06.2016.5.03.0105. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 12/05/2022. Juntado aos autos em 20/05/2022.)
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