Agravo 0010564-94.2015.5.03.0069
1ª Turma · Rel. Hugo Carlos Scheuermann · j. 18/05/2022
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. ALEGAÇÃO DE LIMITAÇÃO, EM NORMA COLETIVA, AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 22H E 5H, EM CONTRAPARTIDA AO PAGAMENTO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL A PARTIR DA INTERPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, NOS MOLDES DO ART. 896, "B", DA CLT, NÃO DEMONSTRADA. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Impõe-se confirmar a conclusão adot…