Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010471-56.2018.5.03.0060

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA ALÉM DAS 5:00H. DIFERENÇAS DEVIDAS. ALEGAÇÃO DE QUE INDEVIDAS AS DIFERENÇAS, POIS O PAGAMENTO DA PARCELA SE DEU NOS MOLDES DA NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL DE QUE O PAGAMENTO DO ADICIONAL NEGOCIADO ESTARIA LIMITADO AO PERÍODO ENTRE 22H E 5H. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a conclusão adotada na decisão agravada, em que se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010471-56.2018.5.03.0060. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 14/09/2022. Juntado aos autos em 16/09/2022.)