Agravo 0000635-12.2019.5.17.0003

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. Responsabilidade subsidiária. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Tratando-se de causa sujeita a procedimento sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista está condicionada à existência de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal. Recurso de revista que não atende ao disposto no art. 896, § 9º, da CLT. Agravo a que se nega provimento (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000635-12.2019.5.17.0003. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 18/05/2022. Juntado aos autos em 27/05/2022.)