Agravo 0010704-64.2020.5.03.0163

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que a parte recorrente não apontou dispositivo de súmula desta Corte, de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou da Constituição da República que guardasse pertinência ou especificidade com o caso dos autos, o que inviabiliza a análise da matéria de fundo, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010704-64.2020.5.03.0163. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 15/05/2024. Juntado aos autos em 17/05/2024.)