Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010761-17.2017.5.03.0057

EMENTA: ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . HORAS EXTRAS / INTEGRAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ALUGUEL DO VEÍCULO / DESCONTOS SALARIAIS / ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS / DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO DESTACA OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS CONTROVÉRSIAS - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. Compactua-se com o juízo denegatório do recurso de revista, no sentido de que a recorrente não indicou corretamente os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento de suas insurgências, apenas transcreveu o inteiro teor das razões decisórias e sem nenhum destaque das teses jurídicas atacadas no apelo. Não demarcadas, de forma adequada, as exatas fronteiras das pretensões recursais, entende-se que não restaram atendidas as exigências do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010761-17.2017.5.03.0057. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 25/05/2022. Juntado aos autos em 27/05/2022.)