Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001406-45.2019.5.02.0017

EMENTA: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . HORAS EXTRAS / ÔNUS DA PROVA / MINUTOS RESIDUAIS / INTERVALO INTRAJORNADA / REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM DSR / DIVISOR 220 / MULTA NORMATIVA / HONORÁRIOS DE ADVOGADO - ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA . A reclamada não ataca o juízo denegatório do recurso de revista, no sentido de que o apelo não atende as exigências do artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT. Note-se que a agravante chega mesmo a asseverar que "a fundamentação do r. despacho denegatório é no sentido de que não cabe recurso de revista pelo óbice da sumula 126 e sumula 333 do C. TST" , argumento que, evidentemente, não se aplica aos autos. A ausência de relação dialética entre o despacho agravado e o recurso obsta o trânsito deste, a teor do artigo 1.016, II e III, do CPC e das súmulas 284 do STF e 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001406-45.2019.5.02.0017. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 25/05/2022. Juntado aos autos em 27/05/2022.)