Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001242-59.2020.5.06.0144

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DE ALGUMA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM PROCESSO QUE TRAMITA SOB O RITO SUMARÍSSIMO (ART. 896, §9º, DA CLT). CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Trata-se de recurso de revista sob o rito sumaríssimo em que a parte Reclamada se limita a indicar violação dos arts. 3º e 818 da CLT e 373, I, do CPC. Tendo em vista que nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal (art. 896, §9º, da CLT), é inviável o processamento do recurso de revista por violação dos arts. 3º e 818 da CLT e 373, I, do CPC. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001242-59.2020.5.06.0144. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 24/05/2022. Juntado aos autos em 27/05/2022.)