Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0024801-19.2019.5.24.0002

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. ART. 1.026, §2º, DO CPC/2015. 2. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA CONTRA DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 218 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos: 1) em relação à aplicação de " Multa por embargos de declaração considerados protelatórios ", a decisão está em conformidade com o art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 porque a parte demonstrou claramente a intenção de discutir novamente o mérito da decisão embargada, caracterizando o intuito protelatório. Por este motivo é cabível a imposição da multa nos moldes do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; 2) não cabe " Recurso de revista contra decisão regional proferida em agravo de instrumento ". Aplica-se o entendimento da Súmula 218 do TST. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0024801-19.2019.5.24.0002. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 24/05/2022. Juntado aos autos em 27/05/2022.)