Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001523-12.2015.5.21.0002

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. MULTA DECORRENTE DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. MANIFESTAÇÃO DO INCONFORMISMO. MANIFESTO PROPÓSITO DE PROTELAR O ANDAMENTO DO FEITO (ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015). CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso dos autos, os embargos de declaração foram considerados protelatórios visto que demonstrada claramente apenas a insatisfação da Parte com o julgamento, não sendo este um argumento válido para oposição de embargos declaratórios em que se alegou obscuridade. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001523-12.2015.5.21.0002. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 24/05/2022. Juntado aos autos em 27/05/2022.)