Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001260-27.2018.5.10.0019

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO ( BANCO DO BRASIL S.A. ). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTO DAS DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DIRECIONADO AO EMPREGADOR. DECISÃO REGIONAL EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST E DO STF. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA Nº 333 DO TST E NO ART. 896, § 7º, DA CLT. 2. COISA JULGADA. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES EM PROCESSO ANTERIOR. RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS INCISOS II E III DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 3. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. REQUISITOS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS INCISOS II E III DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 4. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO SE ATENDEU O REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. 5. BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO - BET. DIFERENÇAS. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO SE ATENDEU O REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. 6. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Uma vez que o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). II . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001260-27.2018.5.10.0019. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 24/05/2022. Juntado aos autos em 27/05/2022.)