Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001046-73.2017.5.10.0018

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 3. MULTAS CONVENCIONAIS. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, II, DA CLT DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a instranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Em relação aos temas " horas extras " e " tíquete alimentação ", o reexame pretendido pela Parte está obstado pela aplicação da diretriz contida na Súmula nº 126 do TST. III. Em relação ao tema " multas convencionais ", verifica-se que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional (art. 896, §1º-A, II, da CLT), uma vez que deixou de indicar qualquer das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001046-73.2017.5.10.0018. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 24/05/2022. Juntado aos autos em 27/05/2022.)