Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020152-10.2016.5.04.0281

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 338, I E III, DO TST. 2. DOBRA DE FÉRIAS dos períodos 2010/2011, 2011/2012 e 2012/2013. ÔNUS DA PROVA. controvérsia dirimida mediante a valoração da prova. NÃO HÁ SE FALAR EM OFENSA AOS DISPOSITIVOS INDICADOS. 3. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. INVIÁVEL SE COGITAR DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS INDICADOS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0020152-10.2016.5.04.0281. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 24/05/2022. Juntado aos autos em 27/05/2022.)