Embargos de Declaração 1000031-93.2021.5.02.0031
4ª Turma · Rel. Alexandre Luiz Ramos · j. 19/04/2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. I. Conforme disposto no art. 896-A, §4ª, da CLT, não cabe recurso contra acórdão que mantém o voto do relator quanto à não transcendência do recurso. II. Embargos de declaração de que não se conhece e se aplica multa à parte Reclamante ( MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA ) de 2% sobre o valor da causa corrigido, revertida em benefício da parte Reclamada, ante o seu caráter manife…