Embargos de Declaração 1000667-09.2017.5.02.0481
4ª Turma · Rel. Alexandre Luiz Ramos · j. 07/06/2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. I. Conforme disposto no art. 896-A, §4ª, da CLT, não cabe recurso contra acórdão que mantém o voto do relator quanto à não transcendência do recurso. II. Embargos de declaração de que não se conhece e se aplica multa à parte Reclamada ( YACHT CLUBE SAO VICENTE ) de 2% sobre o valor da causa corrigido, revertida em benefício da parte Reclamada, ante o seu caráter manifestamen…